Divórcio, guarda dos filhos, alimentos, regime de bens, investigação de paternidade e muito mais.

O divórcio é o processo legal pelo qual um casamento é dissolvido. Ele pode ser realizado por meio judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias.

O divórcio extrajudicial é um procedimento mais simples, rápido e barato, que ocorre fora do tribunal, ou seja, é realizado no Cartório de Notas. Ele só é possível quando o casal não tem filhos menores de idade ou incapazes e não há disputa sobre a partilha de bens.

A partilha de bens pode ser feita de várias maneiras, dependendo do regime de bens adotado pelo casal. Em geral, a divisão é feita de forma igualitária, mas pode haver negociações e acordos entre as partes.

Sim, o que pode reduzir os custos do procedimento em mais de 100%, já que as custas cartorárias variam consideravelmente de Estado para Estado! Além disso, não é preciso o deslocamento das partes para realização dos divórcios em outros Estados, bastando a elaboração de procuração pública com poderes específicos, o que pode ser feito em qualquer cartório de notas do país.

As principais vantagens do divórcio extrajudicial são a rapidez e a simplicidade do processo, além da redução dos custos envolvidos.

O regime mais utilizado é o da guarda compartilhada, em que ambos os genitores são responsáveis pelas decisões que serão tomadas sobre a criação dos filhos (educação, saúde, atividades extracurriculares etc), não havendo a alternância de residência dos menores, ou seja, é fixado o domicilio de referência do menor com a mãe ou com o pai. Muito importante que não se confunda a guarda compartilhada com a guarda alternada, nesta última, há alternância de domicílio dos menores, ou seja, os filhos acabam residindo alternadamente com a mãe e com o pai.

Definitivamente não, embora seja um erro muito comum que acaba custando caro aos desavisados! Em regra, os alimentos são devidos até os 18 anos, mas pode perdurar até os 24 anos, caso os filhos estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. Findo esse período, é necessário que o ingresso com uma ação de exoneração de alimentos.

Sempre que houver uma alteração na situação financeira/fática de quem recebe ou de quem paga alimentos, é possível ingressar com uma ação revisional de alimentos, para comprovar que a capacidade financeira de quem paga já não é mais a mesma ou que a necessidade dos filhos também foi alterada.

A interdição é um processo legal pelo qual uma pessoa é declarada incapaz, total ou parcialmente, de tomar decisões por si mesma. Envolve situações em que a pessoa, por causa transitória ou permanente, já não pode exprimir sua vontade. Nesses casos, há a nomeação de um curador para acompanhar o curatelado na gestão do seu patrimônio e negócios, respeitando seus direitos, vontades e preferências.

A curatela é um processo pelo qual um curador é nomeado para cuidar de uma pessoa incapaz. O curador é responsável por tomar decisões em nome da pessoa interditada e garantir que ela receba os cuidados necessários.

Na curatela, o curatelado não toma as suas próprias decisões, ou seja, está vinculado à vontade e decisão do curador, já na tomada de decisão apoida, o apoiada possui maior autonomia, sendo apenas orientado pelos seus apoiadores.

Sim, é possível alterar o regime de bens depois do casamento, o que pode ser uma excelente forma de planejamento patrimonial da família, sobretudo quando um dos cônjuges passa a desenvolver alguma atividade econômica, naturalmente de risco, que venha a colocar em risco o patrimônio constituído pelo casal. É preciso apresentar motivos válidos para a mudança e obter a autorização do juiz. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça autorizou a alteração do regime de bens na união estável, de forma extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial, de uma forma mais simples, célere e barata.